Aspectos relevantes da nova lei de improbidade administrativa para atuação do gestor público : análise a partir das decisões proferidas pelo TJDFT

Aspectos relevantes da nova lei de improbidade administrativa para atuação do gestor público : análise a partir das decisões proferidas pelo TJDFT

Lima, Natan Marcelo Velloso

Barros e Silva, Rafael Santos de (Orient.)

O presente artigo analisa as principais mudanças introduzidas pela Lei no 14.230/2021 na original Lei de Improbidade Administrativa, a Lei no 8.429/92, e seus impactos para a atuação do Gestor Público. A análise é feita a partir de situações que foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no bojo de ações de improbidade. A metodologia utilizada consistiu em, na construção de um banco de dados contendo os acórdãos que foram proferidos pelo TJDFT no período compreendido entre 01.01.2016 a 05.12.2021 e que foram identificados a partir dos critérios de busca “improbidade administrativa” e “gestor público”, identificando os casos nos quais houve judicialização a respeito da prática de eventual ato de improbidade administrativa na atuação dos gestores públicos e verificar de que maneira esses casos passam a ser impactados pelas mudanças introduzidas pela Lei no 14.230/2021 e como influenciarão a atuação dos gestores públicos, sendo esses os objetivos do presente trabalho. As diretrizes aqui apresentadas, extraídas de situações concretas apreciadas no TJDFT e da nova legislação buscam servir de norte para que os agentes públicos possam bem avaliar seus atos, de forma prévia, sempre que se encontrarem em situações que possam representar um risco de caracterização de improbidade administrativa.

Improbidade

Nova legislação

Atuação

Gestor público

2022

IFB Campus Brasília

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PT

Artigo

17 p.

10272023MC

011624JQD