A execução do Programa Jovem Candango da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF

A execução do Programa Jovem Candango da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF

Reis, Jalles Gonçalves dos

Oliveira, Magno Alves de (Orient.)

O presente trabalho tem como objetivo analisar a execução a política pública nomeada de “Programa Jovem Candango”, operacionalizada por contratos administrativos na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. Foram consultadas as legislações federal e distrital que se aplicam à formalização de contratos administrativos e determinam as atribuições de cumprimento obrigatório pelos executores. Para a análise, foram estudados os processos administrativos do contrato e os de pagamento das faturas, os quais guardam a memória dos eventos ocorridos e a forma como ocorreram desde o início do Programa em 2014. Foram identificados cinco relevantes falhas: ausência de comprovação da prestação de serviços pelos jovens, ausência de comprovação do curso de qualificação profissional obrigatório, identificação de pagamentos indevidos às empresas, ausência de controle de chefes imediatos e atividades desenvolvidas pelos jovens, e ausência de avaliação da política pública e acompanhamento posterior dos egressos. A correção destas falhas torna-se imperiosa para que se tenha continuidade do Programa com eficiência, buscar uma melhor eficácia na utilização do dinheiro público, e para a futura desoneração dos servidores públicos envolvidos na fiscalização quanto a responsabilização pessoal por falta de controles eficientes quando ocorrer o julgamento em definitivo das contas da SEJUS/DF pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Administração pública

Políticas públicas

Contrato administrativo

Programa Jovem Candango

Falhas de execução

2019

IFB Campus Brasília

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PT

Artigo

37 p.

073120LCSC