A construção da governança na recuperação judicial de valores desviados dos cofres públicos federais pela Advocacia-Geral da União

A construção da governança na recuperação judicial de valores desviados dos cofres públicos federais pela Advocacia-Geral da União

Costa, Denise Ferreira da

Agnello, Priscila Ramos de Moraes Rego (Orient.)

A falta de celeridade nos procedimentos destinados à recuperação de valores objeto de atos de corrupção pode permitir que parte do patrimônio público permaneça ocultado por vários anos. Utiliza-se como referência o caso Jorgina de Freitas que fraudou os cofres da Previdência Social e marcou o início da década de 90. O grau de organização do esquema criminoso denominado “Máfia da Previdência” possibilitou que parte dos benefícios e indenizações previdenciários obtidos ilicitamente fossem remetidos para o exterior. Nessa perspectiva, ganha especial relevo a atuação da Advocacia-Geral da União, constitucionalmente designada para a defesa dos interesses judiciais e extrajudiciais da União na condução das iniciativas voltadas à recuperação de bens desviados dos cofres públicos federais. Em especial, com o estabelecimento de instância interna específica de governança quanto à recuperação de ativos desviados dos cofres públicos federais para o exterior com a criação do Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa, constituído no âmbito da Procuradoria Geral da União. Por meio de pesquisa teórica e documental, identifica-se a governança como instrumento de controle da corrupção. Assim, o presente artigo pretende apresentar a construção histórica dos procedimentos de recuperação de ativos no exterior, com ênfase na Portaria AGU no 217, de 9 de julho de 2015, que disciplina a contratação advogados visando à defesa da República Federativa do Brasil em foro estrangeiro, com um passo a favor da sedimentação da temática da governança no âmbito da Advocacia-Geral da União. Conclui- se que as medidas se governança precisam ser implementadas pelos gestores públicos para que existam resultados positivos no combate à corrupção.

Governança

Setor público

Patrimônio público

Recuperação internacional de ativos

2020

IFB Campus Brasília

A obra está regida pela licença pública Creative Commons e protegida pela Lei de Direitos Autorais, nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sendo proibido qualquer uso da obra que não o autorizado sob esta licença ou pela legislação.

PT

Artigo

27 p.

090120LCSC