Incentivo fiscal: uma análise do impacto do programa Nota Legal na arrecadação do ICMS no Distrito Federal

Incentivo fiscal: uma análise do impacto do programa Nota Legal na arrecadação do ICMS no Distrito Federal

Torquata, Aline Beatriz Oliveira

Sant'Anna, Rafael Lavrador (Orient.)

A presente pesquisa tem como propósito de avaliar o impacto do Programa Nota Legal - DF na arrecadação do ICMS, no período de 2006 a 2018. O estudo possui uma abordagem qualitativa, onde foi necessário para sua execução um levantamento bibliográfico e documental. O programa de incentivo fiscal, Nota Legal, é regulamentado pelo Decreto no 29.396/2008, tem como objetivo aumentar a arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Observa-se através dessa análise um efeito positivo desta política pública, tendo em vista o aumento na arrecadação do ICMS e crescimento no número de cadastrados. Além disso, o adquirente de mercadoria participantes deste programa fiscal, faz jus de sorteios e descontos no (IPVA) e (IPTU).

Arrecadação

Mercadorias

Sorteio

Programa Nota Legal

2019

IFB Campus Brasília

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PT

Artigo

36 p.

073020JQD