O empate ficto em favor de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas brasileiras

O empate ficto em favor de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas brasileiras

Santos, Juan Romero dos

Dias, Bibiani Borges (Orient.)

O ordenamento jurídico brasileiro é bem claro acerca da obrigatoriedade da Administração Pública realizar licitação previamente a suas contratações. É importante mencionar que a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sofreu substancial mudança especialmente no que respeita à noção de igualdade entre os participantes no procedimento licitatório com a edição da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. A citada Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um dos favorecimentos é a situação fictícia de empate e vitória nos processos licitatórios em que a lei prevê. Assim, evidencia-se que não caberá, nem se pretende pesquisar o tema licitações como um todo, mas a situação acima exposta do empate ficto em favor das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas brasileiras.

Licitações

Microempresas

Empresas de pequeno porte

2018

IFB Campus Brasília

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PT

Monografia

47 p.

073020LCSC