Envio de publicidade pelo aplicativa de mensagem WhatsApp: limites e sanções impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Envio de publicidade pelo aplicativa de mensagem WhatsApp: limites e sanções impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Barbosa, Júlia Vieira Ramalho da Cunha

Resende, Donaldson Soares

Pimentel, Rafael Marcos Costa (Orient.)

O presente trabalho objetivou correlacionar o envio de propagandas pelo WhatsApp sem anuência do dono da linha com a violação da proteção de dados abordada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tipo de pesquisa utilizada no presente artigo foi descritiva e exploratória em relação aos objetivos. Utilizou-se artigos e livros de forma a embasar o estudo, além disso, foram trazidas jurisprudências acerca datemática de forma a demonstrar a sua aplicabilidade prática. Foram abordadas uestões como direitos do titular dos dados, como revogar a autorização de contato pelo WhatsApp e punições estabelecidas pela LGPD em caso de violação dos seus princípios basilares.

Lei de Proteção de Dados (LGPD)

WhatsApp

Marketing

Direito digital

2023

IFB Campus Brasília

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PT.

Artigo

27 p.

030823ASC